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Documento Legal
Última actualização: 22 de Março de 2026
Ao aceder ou utilizar a plataforma CV Kamba (disponível em cvkamba.ao), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Uso. Se não concordar com alguma das disposições aqui previstas, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.
Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre o utilizador e a Alicerssal, empresa responsável pelo desenvolvimento e operação do CV Kamba, com sede em Luanda, República de Angola.
O CV Kamba é uma plataforma digital que permite aos utilizadores criar, editar, personalizar e exportar currículos profissionais (CVs). Os serviços incluem:
O CV Kamba reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade do serviço, com aviso prévio de 15 dias sempre que possível.
Para aceder a funcionalidades avançadas, o utilizador deve criar uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe segura. O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e de acordo com a legislação angolana vigente. É expressamente proibido:
O design, código-fonte, modelos de CV, logótipos, textos e demais elementos que compõem o CV Kamba são propriedade exclusiva da Alicerssal e estão protegidos pelas leis angolanas de propriedade intelectual e direitos de autor.
O utilizador mantém a propriedade total sobre o conteúdo que introduz nos seus currículos. Ao utilizar a plataforma, o utilizador concede ao CV Kamba uma licença não exclusiva e limitada para armazenar e processar esse conteúdo com o único fim de prestar o serviço.
O CV Kamba oferece um plano gratuito com funcionalidades básicas e planos pagos (Pro) com funcionalidades alargadas. Os pagamentos são processados de forma segura através dos nossos parceiros de pagamento.
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Recomendamos a sua leitura integral.
O CV Kamba não garante que o serviço esteja disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. A plataforma é fornecida "como está", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um fim específico.
Em nenhuma circunstância a Alicerssal será responsável por danos indirectos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o suporte. O CV Kamba pode rescindir o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos, sem aviso prévio em casos de violação grave.
Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio que surja no âmbito destes Termos será submetido à jurisdição competente dos tribunais de Luanda, Angola.
Para questões relacionadas com estes Termos de Uso, pode contactar-nos através de: